Procuradoria Geral do Municipio · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 2.461 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.461 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 187.837.224,00 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), discriminados pelos Anexos desta Lei, tanto do Orçamento da Administração Direta quanto da Indireta, sendo R$ 175.750.424,00 (cento e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) do Orçamento da Administração Direta e R$ 12.086.800,00 (doze milhões, oitenta e seis mil e oitocentos reais) do Orçamento da Administração Indireta – PREVICÁCERES.
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64 como o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
153.060.099,00
Receita Tributária
23.058.730,00
Receita de Contribuições
2.983.070,00
Receita Patrimonial
4.645.430,00
Receita de Serviços
10.062.900,00
Transferências Correntes
106.299.819,00
Outras Receitas Correntes
6.010.150,00
RECEITAS DE CAPITAL
34.609.903,00
Transferências de Capital
34.529.903,00
Alienação de bens
80.000,00
Deduções da Receita
-11.919.578,00
TOTAL DA RECEITA
175.750.424,00
Artigo 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
4.760.001,00
Essencial à Justiça
1.232.240,00
Administração
13.356.098,00
Segurança Pública
4.500,00
Assistência Social
6.275.072,00
Saúde
33.766.150,00
Trabalho
179.600,00
Educação
63.558.676,00
Cultura
1.319.983,00
Direitos de Cidadania
386.006,00
Urbanismo
21.092.147,00
Habitação
878.906,00
Saneamento
13.108.460,00
Gestão Ambiental
3.000,00
Agricultura
929.837,00
Indústria
5.500,00
Comércio e Serviços
1.904.500,00
Comunicações
65.176,00
Transporte
4.000,00
Desporto e Lazer
4.355.724,00
Encargos Especiais
8.264.848,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL GERAL
175.750.424,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
SUB FUNÇÕES
31
Ação Legislativa
4.760.001,00
92
Representação Judicial e Extra Judicial
1.232.240,00
121
Planejamento e Orçamento
647.300,00
122
Administração Geral
24.577.159,00
123
Administração Financeira
1.448.760,00
124
Controle Interno
257.470,00
128
Formação de Recursos Humanos
166.380,00
129
Administração de Receitas
2.164.109,00
131
Comunicação Social
286.450,00
182
Defesa Civil
7.500,00
241
Assistência ao Idoso
50.400,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
31.813,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
783.100,00
244
Assistência Comunitária
3.669.926,00
301
Atenção Básica
6.640.023,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
19.692.888,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
1.083.896,00
304
Vigilância Sanitária
604.886,00
305
Vigilância Epidemiológica
1.266.371,00
306
Alimentação e Nutrição
1.512.860,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
158.380,00
333
Empregabilidade
179.600,00
361
Ensino Fundamental
48.022.682,00
362
Ensino Médio
1.108.674,00
365
Educação Infantil
10.663.834,00
366
Educação de Jovens e Adultos
10.000,00
367
Educação Especial
10.000,00
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.
113.000,00
392
Difusão Cultural
15.660,00
422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.
185.390,00
451
Infra-estrutura Urbana
11.026.830,00
452
Serviços Urbanos
7.279.226,00
453
Transportes Coletivos Urbanos
261.530,00
481
Habitação Rural
211.000,00
482
Habitação Urbana
217.300,00
511
Saneamento Básico Rural
325.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
10.648.960,00
542
Controle Ambiental
3.000,00
602
Promoção da Produção Animal
5.142,00
606
Extensão Rural
275.000,00
661
Promoção Industrial
5.500,00
691
Promoção Comercial
5.500,00
695
Turismo
1.899.000,00
721
Comunicações Postais
65.176,00
781
Transporte Aéreo
4.000,00
812
Desporto Comunitário
3.602.660,00
843
Serviço da Dívida Interna
5.391.860,00
846
Outros Encargos Especiais
2.872.988,00
999
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL GERAL
157.040.904,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
129.229.437,00
Despesas de Capital
45.920.987,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL DE DESPESA
175.750.424,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 -
Poder Legislativo
4.760.001,00
1.1
Câmara Municipal
4.760.001,00
2 -
Poder Executivo
170.990.423,00
2.1
Gabinete do Prefeito
954.110,00
2.2
Secretaria Municipal de Governo
3.481.900,00
2.3
Secretaria Municipal de Administração
2.416.715,00
2.4
Secretaria Municipal de Finanças
9.541.248,00
2.5
Secretaria Municipal de Saúde
34.247.810,00
2.6
Secretaria Municipal de Educação
63.558.676,00
2.7
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
34.656.607,00
2.8
Secretaria Municipal de Planejamento
657.800,00
2.9
Secretaria Municipal de Agricultura
929.837,00
2.10
Secretaria Municipal de Ação Social
7.397.584,00
2.11
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
5.675.707,00
2.12
Secretaria Municipal de Fazenda
3.385.609,00
2.13
Secretaria Municipal de Ind. Com. Meio Ambiente e Turismo
4.086.820,00
TOTAL DA DESPESA
175.750.424,00
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Artigo 4º A Receita da PREVICÁCERES será realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, rendas ou receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Previ-Cáceres
RECEITAS CORRENTES
9.086.800,00
Receita de Contribuições
6.147.000,00
Receita Patrimonial
2.250.000,00
Outras Receitas Correntes
689.800,00
Receitas Intraorçamentárias
3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA
12.086.800,00
Artigo 5º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Previ-Cáceres
09
Previdência Social
11.808.000,00
Reserva do RPPS
278.800,00
TOTAL GERAL
12.086.800,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
Previ-Cáceres
272
Previdência do Regime Estatutário
11.808.000,00
Reserva do RPPS
278.800,00
TOTAL GERAL
12.086.800,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Previ-Cáceres
Despesas Correntes
11.688.000,00
Despesas de Capital
120.000,00
Reserva do RPPS
278.800,00
TOTAL GERAL
12.086.800,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Instituto de Previdência de Cáceres PREVICACERES
Instituto de Previdência de Cáceres – PREVICACERES
11.808.000,00
Reserva do RPPS
278.800,00
TOTAL
12.086.800,00
Artigo 6º Fica ao Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas, conforme Inciso I do Art. 7º da Lei 4320/64, observado o Inciso I do Art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 30 de Dezembro de 2014.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal