Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2015
ATO DE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº001/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº001/2015
Lei Municipal nº. 25/1997:
Art. 212 - A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Na presente data de 09 de fevereiro de 2015, reuniu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIAD, designada pela Portaria nº. 149 de 14 de abril de 2014, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francis Maris Cruz, na pessoa da Presidente da Comissão Sra. ODENISE JARA GOMES LENTE, juntamente com os Membros Sra. MARILENE ASSUNÇÃO – Secretária da Comissão e a Senhora FÁTIMA ARRUDA DA SILVA– Membra, com base nos termos da Portaria nº. 006 de 14/01/2011; Portaria 520 de 20/09/2013; Portaria 083 de 26/02/2014; Portaria 082 de 26/02/2014, expedidas por autoridades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, para apurar supostas irregularidades na esfera administrativa em desfavor do servidor público Municipal LUIZ DA GUIA CINTRA ALCÂNTARA, geraram os seguintes Processos Administrativos disciplinares: 1) nº12/2014-Portaria 082 de 26/02/2014; 2) nº38/2013-Portaria 520 de 20/09/2013; 3) nº13/2014-Portaria 083 de 26/02/2014; 4) Processo por força da Portaria nº 006 de 14/01/2014.
Em análise aos procedimentos acima mencionados, constata-se que todos tratam do mesmo pedido de providência, pois relatam a falta de assiduidade por parte do servidor ora inquirido, sendo relatado pelas autoridades da Secretaria de Obras, que o mesmo não vinha desempenhando suas atividades laborais, bem como, não cumprindo a carga horária de seu cargo e função, não cumprindo com as ordens de seu superior, deixando ainda de realizar as fiscalizações e notificações necessárias conforme exigência da função ora desenvolvida (Fiscal de Obras), por desídia, o que sem sombra de dúvidas ocasionou prejuízo ao cofre público municipal, uma vez que, diversas obras irregulares desta urbe sob sua responsabilidade de fiscalização, deixaram de contribuir conforme exigido em Lei, pela falta do servidor que não desempenhou suas diligências.
Corroborando com a situação fática apresentada nos procedimentos, citamos requerimento do servidor acostado as (fls. 24, autos nº. 38/2014), onde requer o desconto de 10 (dez) dias de falta, em suas férias marcadas para o mês de outubro do ano de 2010.
Diante dos procedimentos que tratam da falta reiterada do servidor que infringiu por diversas vezes as normas descritas na Lei nº. 25/1997, o apensamento dos autos nº. 006 de 14/01/2011, nº. 38/2013, 12/2014 e 13/2014, é medida necessária para que não ocorram decisões conflitantes que venham prejudicar o requerido.
Sendo assim, atendendo ao principio da ampla defesa e o contraditório, proporcionando ao servidor o direito de defesa das infrações administrativas cometidas, citamos o dispositivo legal infringido pelo servidor, conforme abaixo descrito:
Art. 178 São deveres do servidor
(...)
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
(...)
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
Em continuidade,
Art. 179 Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
(...)
XVII - proceder de forma desidiosa;
(...)
Diante da situação apresentada, ressaltamos as penalidades aplicadas pelo dispositivo legal vigente, qual seja:
Art. 198 A pena da demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
III - inassiduidade habitual
(...)
XIV - ineficiência no exercício do cargo.
Nesse sentido é dever da Administração Pública, diante do principio da legalidade, intervir, requisitar, punir, com intuído de atender ao interesse geral, que não pode ceder diante do interesse individual o vício do servidor que, por inúmeras vezes faltou e chegou atrasado ao trabalho, sem justificativa prévia e/ou apenas assinou o livro ponto, ausentando-se em seguida sem desenvolver suas atividades e sem autorização do seu superior, segundo relato do Secretário à época e funcionários.
Quanto ao procedimento de Sindicância instaurado e instruído em desfavor do servidor, este vem amparado sobre o manto do principio da presunção de legalidade, com dois aspectos importantes: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro, a presunção de legalidade, pois, se a Administração Pública se submete a Lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com as normas legais pertinentes.
No caso em tela, conforme já dito anteriormente, foram instaurados 04 (quatro) Processos Administrativos Disciplinares em desfavor do servidor LUIZ DA GUIA CINTRA ALCÂNTARA, que recebeu seus subsídios mensais sem a devida produtividade causando prejuízo ao cofre público municipal, lesionando a sua conduta improba à moralidade administrativa, qual seja, “IMPROBIDADE”, (ART. 37, §4º, da CF).
O presente procedimento de Inquérito Administrativo Disciplinar vem se sustentando em provas robustas que demonstram e fazem provas das faltas cometidas pelo servidor em questão, documentos estes necessários para o prosseguimento do presente feito, conforme relação, in verbis:
1-Processo Administrativo por força da Portaria nº. 006 de 14/01/2011:
Informativo do servidor Luiz da Guia Cintra de Alcântara, informando faltas cometidas e justificando-as de 31/05/2010;
Memorando nº 072/10-SOSU de 02/06/2010;
Folha ponto do servidor referente ao mês de maio/2010;
Solicitação dos Recursos Humanos da SA para a PGM referente a legalidade do cargo do servidor em 08/06/2010;
Parecer da PGM;
Ofício nº 23 /2010 de 18/02/2010, do servidor para a Promotoria;
Ofício nº 24 /2010 de 19/02/2010, do servidor para a Promotoria;
Ofício S/Nº de 10/06/2010, do servidor para o
Presidente da Câmara;
Nota Fiscal de prestação de serviço em nome do servidor
Ofício Nº 62 de 12/07/2010, do servidor para o
Secretário da SOSU;
Memorando n º037/2010 de 19/11/2010 do Recursos Humanos da SA para a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa;
Portaria nº 006 de 14/01/2011;
Portaria nº 091 de 30/01/2013;
Portaria nº 128 de 27/02/2013;
Ofício nº724/2014-4ªPJCiv/CAC-SIMP: 005720-012/2013 para o senhor Prefeito Francis Maris Cruz;
Memorando nº 38/2013-CPIAD.
2- Processo Administrativo Nº 38/2013, Portaria 520 de 20/09/2013.
Ofício nº 510/2013 – 1ªPJCiv/CAC de 29/08/2013;
Memorando nº286/2013 SOSU DE 02/10/2013;
Relatório 013/2013 da Divisão de fiscalização - SOSU de 02/09/2013;
Memorando nº272/2013 SOSU DE 10/10/2013;
Memorando nº022/2013 SOSU;
Informativo da Divisão Administrativa através da senhora Roseli Anita Lustig C. Venuti para o Secretário da SOSU sobre faltas e não atuação dos serviços conforme função do servidor Luíz da Guia Cintra de Alcântara;
Informativo protocolado em 02/06/2010 do servidor para a Secretária de Administração referente suas faltas e, pedido de desconto das mesmas em suas férias marcadas para outubro;
Memorando nº072/2010 SOSU de 02/06/2010;
Folha ponto do servidor referente a maio de 2010;
Solicitação dos Recursos Humanos da SA para a PGM referente a legalidade do cargo do servidor de 08/06/2010;
Parecer da PGM;
Memorando nº015 da Divisão de Fiscalização-SOSU de 23/06/2010
Ofício nº 23 /2010 de 18/02/2010, do servidor para a Promotoria;
Ofício nº 24 /2010 de 19/02/2010, do servidor para a Promotoria;
Ofício S/Nº de 10/06/2010, do servidor para o
Presidente da Câmara;
Nota Fiscal de prestação de serviço em nome do servidor
Ofício Nº 62 de 12/07/2010, do servidor para o
Secretário da SOSU;
Parecer da PGM;
Ofício nº724/2014-4ªPJCiv/CAC-SIMP: 005720-012/2013 para o senhor Prefeito Francis Maris Cruz;
3- Processo Administrativo Nº12/2014, Portaria 082 de 26/02/2014.
Folha espelho de ponto do servidor referente ao mês de março/2013;
Memorando nº 94/13-SOSU de 05/04/2013;
Solicitação do servidor à PGM para apuração dos fatos que originaram no corte de 11 (onze) dias no mês de março;
Solicitação do servidor ao Secretário de Obras de cópia de seu espelho de frequência do mês de março/2013;
Informativo protocolado em 02/06/2010 do servidor para a Secretária de Administração referente suas faltas e, pedido de desconto das mesmas em suas férias marcadas para outubro;
Memorando nº072/2010 SOSU de 02/06/2010;
Folha ponto do servidor referente o mês de maio/2010;
Memorando nº335/2013 SOSU de 11/11/2013;
Relatório 014/2013 da Divisão de fiscalização - SOSU de 08/11/2013;
Folha espelho de ponto do servidor do mês de junho à outubro de 2013;
Depoimento do servidor;
Ficha funcional do servidor;
Parecer da PGM.
4- Processo Administrativo Nº13/2014, Portaria 083 de 26/02/2014.
Memorando nº 192/2013-SOSU; de 08/07/2013;
Folha espelho de ponto do servidor do mês de junho/2013;
Relatório 011/2013 da Divisão de fiscalização - SOSU de 28/06/2013;
Relatório 012/2013 da Divisão de fiscalização - SOSU de 05/07/2013
Depoimento do secretário de Obras senhor Valdeci Rodrigues da Costa;
Memorando nº 072/2010-SOSU; de 02/06/2010;
Informativo protocolado em 02/06/2010 do servidor para a Secretária de Administração referente suas faltas e, pedido de desconto das mesmas em suas férias marcadas para outubro;
Folha ponto do servidor referente ao mês de maio/2010;
Parecer da PGM;
Relatório 014/2013 da Divisão de fiscalização - SOSU de 08/11/2013;
Memorando nº 335/2013 de 11/11/2013;
Folha espelho de ponto do servidor do mês de junho a outubro de 2013;
Depoimento do servidor;
Ficha funcional do servidor;
Parecer da PGM.
É o Relatório;
Com base nos documentos apresentados a esta Comissão, deliberamos em comum acordo pela instauração do procedimento de Inquérito Administrativo Disciplinar nº. 001/2015, deliberado na ata 001/2015 desta CPIAD, em desfavor do funcionário LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCÂNTARA, brasileiro, Funcionário Público Municipal na função de trabalho braçal- N-03, matrícula sob nº 001363, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; portador do RG: sob nº 257359 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº. 162 210 361-00; telefone celular nº 99014760, residente e domiciliado no Distrito do Caramujo do Município de Cáceres; CEP: 78 200.0.00 – MT, com indícios de ter concorrido em atos de improbidade administrativa, no exercício da função na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A conduta perpetrada pelo servidor está em desacordo com a Lei Federal nº. 8.429/92, (Improbidade Administrativa) que assim dispõe:
“Art. 1º - Os atos e improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor OU NÃO, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, DOS MUNICÍPIOS (...).” (grifo nosso).
No caso do servidor em questão que agiu com desídia, a norma vigente dispõe da seguinte forma:
Art. 4º - “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.
Quanto à competência da Administração Pública Municipal para apurar e aplicar as sanções funcionais pertinentes aos fatos deve-se dar ênfase as provas anexas aos presentes autos que, confirmam a falta do servidor ao serviço público e sua improdutividade, por outro lado, sua folha de pagamento e relatório de produtividade que demonstram que este vinha recebendo sem prestar múnus público sem motivo justificável.
Pelo todo exposto, INSTAURAMOS O PRESENTE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, para as devidas apurações e providências necessárias pertinentes a matéria, caso seja necessário com as aplicações das sanções que o caso requer:
Desde já se atentando ao princípio da legalidade, publicidade e, os princípios das garantias de respeito aos direitos individuais constitucionais, DELIBERAMOS E REQUISITAMOS as seguintes diligências:
1)Deliberamos pelo apensamento dos procedimentos administrativos de inquérito que envolvem o servidor em questão, para análise e julgamento de todos em conjunto.
2) Determinamos a NOTIFICAÇÃO PRÉVIA do servidor inquirido nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, para que dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, ofereça sua manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações. Após a análise da manifestação do servidor e entendo esta Comissão ser necessário o prosseguimento do feito, com base no artigo 227, da Lei nº. 25/1997 expedirá carta de CITAÇÃO para que o servidor apresente sua defesa prévia por escrito, que deve ser realizada por um profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de revelia;
2.) Juntamente com a Notificação encaminha-se cópia integral deste procedimento e de todos os 04 (quatro) processos Administrativos Disciplinares,, garantindo ao mesmo servidor a ampla defesa e o contraditório, conforme disposto na Constituição Federal;
3.) Notifica-se e cumpra-se com a máxima urgência;
4) Encaminha-se cópia ao Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal Sr. Prefeito Francis Maris Cruz, para conhecimento;
5) Encaminha-se cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para conhecimento, bem como, para que informe dentro de 48 (quarenta e oito) horas se o servidor vem cumprindo sua carga horária, produtividade e subordinação ao chefe imediato;;
6) Encaminha-se Memorando ao Recursos Humanos para que apresente com maior brevidade possível ficha funcional atualizada do servidor;
7) Encaminha-se cópia a PGM para que faça a devida informação destes procedimentos administrativos nos autos do processo da Ação Civil de Improbidade sob nº. 9935-78.2014.811.0006, (ID: 174974) – Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres – MT;
8) De Ofício esta Comissão requer à PGM seja providenciado cópia integral dos autos nº. 9935-78.2014.811.0006, (ID: 174974) – Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres – MT, para análise e deliberações, uma vez que, trata-se de suposto ato de improbidade administrativa com indícios de irregularidades no recebimento de incorporações salariais e incentivo do servidor, que ainda não chegou ao conhecimento desta autoridade administrativa para providências que o caso requer;
Publica-se para que se torne público o presente procedimento administrativo, atendando-se ao princípio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
Cáceres-MT, 09 de fevereiro de 2015.
ODENISE JARA GOMES LENTE
Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar
MARILENE ASSUNÇÃO ARAÚJO
Secretária da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar
FÁTIMA ARRUDA DA SILVA
Membra da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar