Secretaria Municipal de Administração · 2 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº. 045 DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 045 DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.327, de 28 de maio de 2012, que define a Composição do Conselho Municipal de Educação de Cáceres-MT;
CONSIDERANDO o que consta nos caputs dos parágrafos 3º e 5º do art. 9º da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 975 de 13 de janeiro de 2015,
RESOLVEM:
Art.1º Ceder à servidora MARIA ÂNGELA CARDOZO OLIVEIRA – Professora Licenciada Plena em Geografia, lotada na Secretaria de Educação do Município de Cáceres, para exercer a função de Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação de Cáceres - CMEC, a partir de 02 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2017, por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, com ônus para esta Administração Pública Municipal.
Art.2º Durante o período de cedência, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de janeiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
NELCI ELIETE LONGHI
Secretária Municipal de Educação
Afixado em 27.01.2015