Prefeitura Municipal · 5 de março de 2013
LEI Nº 1.502/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.502/2013
LEI Nº 1.502/2013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, celebrar convênio/parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, visando à regularização de terras no Projeto de Assentamento Tibagi, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.137.
Regularização Fundiária.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.70.41.00.00 - Contribuições
R$
53.100,00
Total
R$
53.100,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0034.
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.
PROJETO:
1.105.
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
53.100,00
Total
R$
53.100,00
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais), visando à regularização de terras no Projeto de Assentamento Tibagi.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito