Prefeitura Municipal · 4 de outubro de 2012
LEI Nº 1.468/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.468/2012
LEI Nº 1.468/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para Conclusão da Obra de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.211.
Conclusão da Obra de Pavimentação Asfáltica
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
140.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA.
UNIDADE:
04.002
Urbanização
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019
Urbanização de vias
PROJETO:
1.051
Pavimentação de vias urbanas
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
140.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito