Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2011
LEI Nº 1.383/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.383/2011
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 13.990,00 (treze mil novecentos e noventa reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
6.990,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
7.000,00
Total
R$
13.990,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0027.
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos).
PROJETO:
1.002.
Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
3.000,00
Subtotal
R$
3.000,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0046.
Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado.
ATIVIDADE:
2.124.
Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
990,00
Subtotal
R$
990,00
Total
R$
13.990,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito