Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2012
LEI N.º 1.425/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.425/2012
LEI N.º 1.425/2012, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a contribuir com recursos financeiros na realização da 20ª EXPOBRÁS e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 20ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 23º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária 2012.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 20ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a forma de Contribuição.
ARTIGO 3º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte, no que se refere ao repasse para contribuição na 20ª EXPOBRÁS.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.123.
Contribuição ao Sindicato Rural - Expobrás.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$
40.000,00
Total
R$
40.000,00
ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.092.
Promoção de Eventos.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
32.000,00
Total
R$
40.000,00
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e dois dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito