Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2014
LEI Nº. 1.635/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.635/2014
LEI Nº. 1.635/2014 DE 21 MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Públicos Municipais 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), de reposição salarial sobre o valor das tabelas salariais, em suas classes iniciais, como forma de revisão geral anual, conforme anexo I.
ARTIGO 2º - O disposto no Artigo 1º aplica-se também aos Servidores Comissionados, conforme anexo III.
ARTIGO 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ficam retroagidos a 01/03/2014.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Observação: a integra das tabelas pode ser encontrada no site www.brasnorte.mt.gov.br