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Congresso

Prefeitura Municipal · 5 de julho de 2013

LEI N.º 1.520/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 1.520/2013

LEI N.º 1.520/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, área para instalação do Parque de Exposições e dá outras providências.

O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural com área mínima de 12 (doze) hectares, estando localizada no perímetro de expansão urbana do Município de Brasnorte-MT.

ARTIGO 2º - O referido imóvel será destinado exclusivamente para instalação do Parque de Exposições Municipal.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

PEDRO COELHO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1756, em 5 de julho de 2013. Código identificador FCDB548C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.