Prefeitura Municipal · 5 de julho de 2013
LEI N.º 1.520/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.520/2013
LEI N.º 1.520/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, área para instalação do Parque de Exposições e dá outras providências.
O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural com área mínima de 12 (doze) hectares, estando localizada no perímetro de expansão urbana do Município de Brasnorte-MT.
ARTIGO 2º - O referido imóvel será destinado exclusivamente para instalação do Parque de Exposições Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito