Prefeitura Municipal · 16 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 1.723/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.723/2015
LEI Nº. 1.723/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, visando à manutenção de bolsas de estudo.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 11 (onze) parcelas.
ARTIGO 3º - As despesas para cobertura do valor mencionado no artigo anterior correrão por conta do Orçamento Público vigente.
ARTIGO 4º - A escola retornará os valores em bolsas de mensalidade num total de 45 (quarenta e cinco) bolsas selecionadas a partir de certame elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ARTIGO 5º - O Convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2015.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito