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Congresso

Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui regime jurídico dos Profissionais da Educação do Sistema Público de Ensino do Município de Brasnorte e define o Estatuto e Plano de cargos carreiras e salários com a finalidade de reestruturar e reorganizar a legislação existente.

(....)

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos cinco dias do mês de dezembro ano de dois mil e quatorze.

EUDES TARCISIO DE AGUIAR

Prefeito

Lei publicada na íntegra disponível no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte, no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2119, em 9 de dezembro de 2014. Código identificador F984F8E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.