Prefeitura Municipal · 15 de julho de 2014
LEI Nº. 1.667/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.667/2014
LEI Nº. 1.667/2014 DE 14 DE JULHO DE 2014.
“PREFIS/2014-2 (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Brasnorte referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com isenção da multa e dos juros de mora, parceladamente, com incidência de correção monetária, da seguinte forma:
I - Débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelado em até 12 (doze) vezes;
II - Débitos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em até 14 (quatorze) vezes;
III - Débitos de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), parcelado em até 18 (dezoito) vezes.
IV - Débitos de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes.
V - Débitos a partir de R$ 60.001,00 (sessenta mil e um reais), parcelado em até 30 (trinta) vezes.
§1º - Em qualquer hipótese, para os fins do disposto neste artigo, o parcelamento far-se-á em prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor não poderá ser inferior a 03 (três) UFPM.
§2º - Não será concedido parcelamento, cuja data de pagamento da última parcela seja posterior ao dia 20 de Dezembro de 2016.
§3º - Para gozar do benefício fiscal previsto no “caput”, os contribuintes interessados deverão efetuar adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da publicação desta Lei.
§4º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos fiscais constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa, as ações já ajuizadas e aos débitos referentes ao DAE - Departamento de Água e Esgotos.
§5º - A redução das multas e dos juros moratórios estende-se, no que couber, aos pedidos de parcelamento deferidos até 31 de dezembro 2013, em relação ao saldo remanescente verificado na data do requerimento.
ARTIGO 2º - Para habilitar-se ao benefício desta Lei, o contribuinte deverá:
I - protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças durante a vigência da presente Lei e dentro do prazo previsto no Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro.
II - estar em dia com os tributos vencidos após 1º de abril de 2014.
§1º - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como, desistência dos já interpostos.
§2º - Os débitos ajuizados que serão contemplados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
ARTIGO 3º - O pagamento dos débitos serão efetuados de acordo com o artigo 1º.
ARTIGO 4º - As disposições desta lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;
II - às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
ARTIGO 5º - Prosseguir-se-á na cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, e demais encargos, incidindo-os sobre o montante da dívida confessada caso ocorra:
I - o não recolhimento do valor integral nos termos do art. 1º.
II - Seja constatada a fraude ou simulação
ARTIGO 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência da presente Lei.
ARTIGO 7º - No caso de atraso no pagamento perderá o contribuinte o direito ao benefício instituído por esta lei.
ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.593/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito