Prefeitura Municipal · 18 de julho de 2013
LEI Nº 1.524/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.524/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Casa de Apoio em Cuiabá e abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de anulação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$
45.000,00
Total
R$
45.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.172.
Aquisição de veículos.
EMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
45.000,00
Total
R$
45.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41, Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio até 31/12/2013 com CASA DE APOIO em Cuiabá/MT.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito