Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2011
LEI Nº 1.382/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2011
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para construção de Centro de Desenvolvimento Infantil e abrir crédito adicional especial por anulação, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a adquirir uma área de 1,0000 ha (um hectare), localizada no perímetro de expansão urbana do município, nas proximidades da nova sede da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, destinado à construção de Centro de Desenvolvimento Infantil.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0050.
Aquisição de Imóvel.
PROJETO:
1.206.
Aquisição de Imóvel.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóvel
R$
25.000,00
Subtotal
R$
25.000,00
ARTIGO 3º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.018.
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
14.570,00
Subtotal
R$
14.570,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.010.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
364.
Ensino Superior
PROGRAMA:
0009.
Educação de Ensino Superior.
ATIVIDADE:
2.031.
Manutenção e encargos com o ensino superior.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
990,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
1.990,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
990,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
990,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.490,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.990,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.990,00
Subtotal
R$
10.430,00
Total
R$
25.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito