Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 1.680/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.680/2014
LEI Nº 1.680/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.262.
Reforma de Ponte sobre o Rio Cravarí.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
74.000,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Total
R$
74.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.199.
Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias urbanas no Município de Brasnorte- MT.
ELEMENTO DE DESPESA:
130 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
74.000,00
Fonte 36 – Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde
Total
R$
74.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito