Prefeitura Municipal · 21 de novembro de 2011
LEI 035-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 035-2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 019, de 14 de Setembro de 2007, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte, bem como a criação de novos cargos e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 019, de 14 de Setembro de 2007, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. (...)
§ 2º. O quantitativo dos cargos existentes e dos novos cargos consta do Anexo I desta Lei.
Art. 9º. (...)
VII. Técnico em Radiologia.
Art. 10. (...)
VII – Técnico em Radiologia: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes a área de radiologia e outras tarefas correlatas à mesma função profissional.
Art. 12. (...)
VII - Técnico de Radiologia:
a) Classe A: habilitação em ensino médio mais profissionalização de nível técnico em radiologia;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais graduação de nível superior em área correlata.
Art. 20. (...)
Parágrafo único. Os profissionais ocupantes do cargo de técnico em radiologia e seus auxiliares terão jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Artigo 2º. Os efeitos desta Lei retroagirão a 01/10/2011, sendo que as tabelas salariais vigentes dos vencimentos base serão as constantes do anexo II desta Lei.”
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
Cargos Quantidade
Agente Ambiental 2
Agente Saúde 23
Agente Epidemiológico 25
Assistente Saúde 10
Especialista da Saúde 19
Médico 8
Técnico Saúde 47
Técnico Saúde - Readequado 11
Técnico em Radiologia 04
Totais…………….. 149
A Integra desta Lei esta disponivel em www.brasnorte.mt.gov.br