Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 1.677/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.677/2014
LEI Nº 1.677/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 100.076,49 (cem mil setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.171.
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
94.076,49
Fonte 32 – Transferências de Convênios da União – Educação
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
6.000,00
Fonte 43 – Remuneração de Depósitos Bancários - União
Total
R$
100.076,49
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; Termo de compromisso PAR nº 201400663, do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito