Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.554/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.554/2013
LEI Nº 1.554/2013 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 26.899,00 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e nove reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
6.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.899,00
Subtotal
R$
26.899,00
Total
R$
26.899,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
3.499,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
R$
15.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
8.400,00
Subtotal
R$
26.899,00
Total
R$
26.899,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito