Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2011
LEI 1.388/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.388/2011
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a remunerar a função de pregoeiro e equipe de apoio, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar a função de pregoeiro e equipe de apoio, conforme disposto no Decreto Executivo nº. 055/2010 e Lei Federal nº. 10.520/2002.
ARTIGO 2º - O adicional pela função de pregoeiro e equipe de apoio será concedida obedecendo aos seguintes critérios:
I - a designação do pregoeiro deve obrigatoriamente recair em servidor público ocupante de cargo efetivo, comissionado ou temporário.
II - somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a atribuição.
III - os membros da equipe de apoio devem ser titulares, em sua maioria, de cargo efetivo do quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Brasnorte.
IV - é vedada a nomeação da função de pregoeiro a agentes alheios ao quadro dos servidores públicos municipais.
V - a equipe do Pregão será constituída de 02 (dois) pregoeiros e 03 (três) auxiliares na equipe de apoio.
ARTIGO 3º - Pelas atividades desempenhadas, o servidor que exercer a designação de pregoeiro e auxiliar/equipe de apoio, durante o período que responder pelas atribuições, receberá em seus vencimentos os seguintes valores:
I - Pregoeiro – R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais;
II - Equipe de Apoio – R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo único - Os valores previstos serão atualizados com base na legislação municipal que dispõe acerca das gratificações.
ARTIGO 4º- O adicional de que trata esta Lei não será computado para cálculo de 13º salário, férias e outras remunerações.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias provenientes da Secretaria em que o servidor estiver lotado.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito