Prefeitura Municipal · 6 de maio de 2013
LEI N.º 1.514/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.514/2013
LEI N.º 1.514/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária para contribuir com recursos financeiros na realização da 21º EXPOBRÁS e, celebrar convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte-MT e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 21ª Expobrás - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 24º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária Anual 2013.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 21ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas até o limite máximo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sob a forma de Contribuição.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.123.
Contribuição ao Sindicato Rural - Expobrás.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
66.000,00
Total
R$
66.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.092.
Promoção de Eventos.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
66.000,00
Total
R$
66.000,00
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte, no que se refere ao repasse para realização da 21ª EXPOBRÁS.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito