Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.385/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.385/2011
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2012.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 32.066.655,35 (Trinta e dois milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
ARTIGO 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
29.685.336,94
Receitas de Capital
2.381.318,41
TOTAL
32.066.655,35
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
2.194.728,35
Receitas de Contribuições
105.478,24
Receita Patrimonial
97.839,51
Receita de Serviços
656.635,18
Transferências Correntes
26.295.942,34
Outras Receitas Correntes
334.713,32
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
2.381.318,41
TOTAL
32.066.655,35
ARTIGO 3º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgão da Administração
Câmara Municipal de Brasnorte
1.529.729,37
Gabinete do Prefeito Municipal
736.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.385.700,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
6.277.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
9.012.237,66
Secretaria Municipal de Saúde
8.124.077,18
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
744.550,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.549.661,14
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
1.013.200,00
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
694.500,00
TOTAL
32.066.655,35
2 - Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
27.600.935,02
Despesas de Capital
37.600.935,02.872.013,60
Reserva de Contingência
593.706,73
TOTAL
32.066.655,35
3 - Por Funções
Legislativa
1.529.729,37
Administração
3.763.182,86
Assistência Social
1.013.200,00
Saúde
8.124.077,18
Educação
8.875.237,66
Cultura
137.000,00
Urbanismo
2.721.000,00
Habitação
367.000,00
Saneamento
1.011.000,0000000,000018
Gestão Ambiental
12.000,00
Agricultura
732.550,00
Energia
66.000,00
Transporte
2.061.000,00
Desporto e Lazer
499.500,00
Encargos Especiais
560.471,55
Reserva de Contingência
593.706,73
TOTAL
32.066.655,35
4 - Por Programas
Gestão Político Administrativa
736.000,00
Gestão Administrativa
1.436.700,00
Gestão Financeira
1.395.482,86
Desenvolvimento da Agricultura
585.550,00
Ensino Fundamental de 1º a 8º Série
7.485.899,76
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos
1.082.337,90
Educação Compensatória
80.000,00
Educação de Ensino Superior
34.000,00
Promoção de eventos artísticos e culturais
137.000,00
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
499.500,00
Atendimento integral a saúde
8.124.077,18
Assistência social/atenção e integração social do idoso
348.700,00
Assistência social/atenção ao portador de deficiência
25.300,00
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar
340.700,00
Assistência social/assistência comunitária
298.500,00
Captação, tratamento e distribuição
738.000,00
Políticas habitacionais
367.000,00
Urbanização de vias
2.732.000,00
Obras urbanas e saneamento básico
64.000,00
Obras de extensão da rede elétrica
66.000,00
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais
2.050.000,00
Encargos especiais
560.471,55
Reserva de contingência
593.706,73
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte
11.558,40
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)
34.675,20
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal
1.391.028,57
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município
91.467,20
Aquisição de Ônibus Escolares
27.000,00
Transferências a Instituições Escolares
21.000,00
Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem
209.000,00
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena
24.000,00
Realização de Expobrás
147.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos
107.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial
38.000,00
Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
1.000,00
Meio Ambiente
12.000,00
Turismo
171.000,00
TOTAL
32.066.655,35
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou e de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, assim como do Plano Plurianual para o período 2010-2013.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito