Secretaria Municipal de Administração · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1592/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1592/2014
LEI Nº. 1592/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dá nova redação a Lei nº. 1.416/2012, de 03 de Abril de 2012, alterada pela Lei nº. 1.535/2013, de 02 de Setembro de 2013, que cria verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município e, dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Brasnorte, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título “Verba Indenizatória”, nos valores de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), para cada Vereador e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o Presidente da Mesa Diretora, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009, bem como nos Acórdãos nºs. 1.761/2006 (Resolução de Consulta), 1.323/2007, 2.206/2007 e na Resolução de Consulta nº. 29/2011 (Processo nº. 20.736-5/2010).
Parágrafo Primeiro - A verba de que trata o caput será paga mensalmente, de forma integral ou proporcional ao respectivo mês de referência, com exceção do período relativo ao recesso parlamentar, compreendido entre os dias dezoito a trinta e um do mês de Julho e do dia vinte e três de Dezembro ao dia primeiro de Fevereiro do ano seguinte.
Parágrafo Segundo - A verba indenizatória será paga integralmente nos meses de Janeiro, do ano correspondente ao inicio (primeiro ano), e Dezembro, do ano referente ao término (último ano), de cada Legislatura, em virtude da suspensão do recesso parlamentar em tais períodos/épocas, consoante previsão do artigo 104, § 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasnorte/MT (Resolução nº. 001/2009, de 11 de Dezembro de 2009).
Parágrafo Terceiro - A verba de que trata o caput, não será incluída na folha de pagamento, sendo paga como contribuição em espécie, aos desempenhos externos de atividades parlamentares de fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações, para futuras providências legislativas.
Artigo 2º. A verba indenizatória será paga aos Vereadores até o dia 10 (dez) de cada mês, conforme o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º, independente da comprovação de despesas, e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da seguinte dotação orçamentária: 33.90.93 - Indenização e Restituição.
Artigo 3º. Não incidirão sobre a verba indenizatória, ora instituída, quaisquer espécies tributárias, bem como não será esta computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios e terá classificação de rendimentos não tributáveis para efeito do Imposto de Renda.
Artigo 4º. Fica extinto o pagamento de diárias aos Vereadores em decorrência das missões e/ou deslocamentos na circunscrição do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto Legislativo nº. 014/91, com suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal custeará, mediante a concessão de diárias, na forma da regulamentação vigente, as despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no que se refere às viagens dos Vereadores para os demais Estados da Federação e/ou para o Distrito Federal.
Artigo 5º. Perderá o direito ao recebimento da verba indenizatória o Vereador que:
I - Afastar-se do exercício do cargo em virtude de licença médica, para tratar de interesse particular ou doença devidamente atestada por profissional médico, proporcionalmente ao período de dias do afastamento;
II - For substituído pelo respectivo Suplente e,
III - Licenciar-se do exercício do mandato eletivo para assumir qualquer cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na esfera do Poder Executivo, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento da Câmara Municipal, a ser suplementado, caso necessário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 1.416/2012 e 1.535/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezessete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito