Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.732/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.732/2015
LEI Nº 1.732/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária, para aquisição de veículos, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.273.
Aquisição de Veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 56 – FNDE – Salário Educação
R$
232.000,00
Total
R$
232.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.163.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para escolar municipais.
ELEMENTO DE DESPESA:
501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 56 – FNDE – Salário Educação
R$
14.000,00
Subtotal
R$
14.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.018.
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.
ELEMENTO DE DESPESA:
502 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 56 – FNDE – Salário Educação
R$
83.000,00
503 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 56 – FNDE – Salário Educação
R$
25.000,00
504 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 56 – FNDE – Salário Educação
R$
50.000,00
505 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 56 – FNDE – Salário Educação
R$
60.000,00
Subtotal
R$
218.000,00
Total
R$
232.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito