Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2013
LEI N.º 1.499/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.499/2013
LEI N.º 1.499/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, e dá outras providências.
O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, visando à manutenção de bolsas de estudo.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 55.350,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 5.535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais).
ARTIGO 3º - As despesas para cobertura do valor mencionado no artigo anterior correrão por conta do Orçamento Público vigente.
ARTIGO 4º - O Convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2013.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito