Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 039/2011, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte,
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei transforma o cargo de Agente Administrativo da Lei Complementar n.º 039, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. (...)
I - Técnico Administrativo de Nível Médio;
Art. 7º. (...)
I - Técnico Administrativo de Nível Médio: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços administrativos, nas áreas de secretariado, administração, planejamento, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência, manusear fichários, recepcionar ao público, operar computadores, copiadoras, digitalizadores, telex, atender telefone, realizar prestação de contas, fazer controle orçamentário e contábil, controlar entrada e saída de materiais de consumo, atividades de controle interno de nível setorizado e demais atividades complementares e afins;
Art. 11º. (...)
VII - Técnico Administrativo de Nível Médio:
Classe A: habilitação em ensino médio;
Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de administração, contabilidade, gestão pública, gestão de pessoas, planejamento, ambiente organizacional e afins;
Classe C: requisito Classe B e habilitação equivalente a grau de ensino superior;
Classe D: requisito Classe C e curso de especialização em área correlacionada.
Artigo 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar nº. 039, de 22 de Dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Artigo 3º. Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 01/01/2015, sendo que as tabelas salariais vigentes dos vencimentos base serão as constantes do anexo II desta Lei.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
Cargos
Quantidade
Carga Horária
Técnico Administrativo de Nível Médio
046
40 horas
Agente de Manutenção e Conservação
006
40 horas
Agente de Infra-Estrutura
072
40 horas
Agente de Obras
008
40 horas
Agente de Segurança
020
40 horas
Agente de Transporte
046
40 horas
Agente Distribuição do DAE
005
40 horas
Agente Ambiental
002
40 horas
Analista de Controle Interno
003
40 horas
Contabilista
001
40 horas
Coordenador do DAE
001
40 horas
Funileiro
002
40 horas
Mecânico
003
40 horas
Operador de Escavadeira Hidráulica
001
40 horas
Operador de Máquinas Leves
006
40 horas
Operador de Pá Carregadeira
005
40 horas
Operador de Trator Esteira
002
40 horas
Operador Moto-Niveladora
005
40 horas
Procurador Município
001
40 horas
Recepcionista
016
40 horas
Técnico Nível Médio
008
40 horas
Técnico Nível Superior
012
40 horas
Monitor de práticas esportivas
006
40 horas
Técnico Desportivo
002
40 horas
Totais…………………………..
279