Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.392/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.392/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 60.880,00 (sessenta mil e oitocentos e oitenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
2.895,00
Subtotal
R$
2.895,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
4.950,00
Subtotal
R$
4.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
23.035,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
Subtotal
R$
33.035,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.104.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
TOTAL
R$
60.880,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
PROJETO:
1.074.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.405,00
Subtotal
R$
1.405,00
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
PROJETO:
1.141.
Aquisição de Veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
495,00
Subtotal
R$
495,00
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
1.165.
Aquisição de acervo bibliográfico.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
4.950,00
Subtotal
R$
4.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
29.995,00
Subtotal
R$
29.995,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0032.
Aquisição de Ônibus Escolares.
PROJETO:
1.103.
Aquisição de Ônibus Escolares.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.104.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
9.995,00
Subtotal
R$
9.995,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
366.
Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA:
0038.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos.
ATIVIDADE:
2.108.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.050,00
Subtotal
R$
2.050,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
367.
Educação Especial
PROGRAMA:
0039.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial.
ATIVIDADE:
2.109.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
TOTAL
R$
60.880,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito