Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 1.679/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.679/2014
LEI Nº 1.679/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil – Assistência Educacional a Crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.263.
Melhorias no Muro do Centro de Desenvolvimento Infantil do Bairro Arco Iris.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
26.900,00
Fonte 43 – Remuneração de Depósitos Bancários – União
Total
R$
26.900,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.160.
Construção de creche infantil no Bairro Aeroporto.
ELEMENTO DE DESPESA:
318 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
13.950,00
Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.161.
Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil.
ELEMENTO DE DESPESA:
321 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
12.950,00
Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação
Total
R$
26.900,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito