Prefeitura Municipal · 22 de julho de 2014
LEI Nº. 1.674/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.674/2014
LEI Nº. 1.674/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.
Altera o artigo 18, da Lei nº. 1.374/2011, de 21 de Setembro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá nova redação à Lei n.º 717/2003, de 22 de maio de 2003, e dá outras providências”.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 18 da Lei nº. 1.374/2011 de 21 de Setembro de 2011, conforme alterações feitas pela Lei Federal nº. 12.696 de 25 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.”.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito