Prefeitura Municipal · 9 de junho de 2014
LEI Nº 1.641/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.641/2014
LEI Nº 1.641/2014 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementações de despesas no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
48.000,00
Subtotal
R$
48.000,00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
ATIVIDADE:
2.056.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 11 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - EDUCAÇÃO
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 12 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE
R$
23.520,00
Subtotal
R$
23.520,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
ATIVIDADE:
2.041.
Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o Esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
121.
Planejamento e Orçamento
PROGRAMA:
0054.
Planejamento Municipal
ATIVIDADE:
2.162.
Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
Total
R$
215.520,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
121.
Planejamento e Orçamento
PROGRAMA:
0054.
Planejamento Municipal
ATIVIDADE:
1.242.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
121.
Planejamento e Orçamento
PROGRAMA:
0054.
Planejamento Municipal
ATIVIDADE:
2.162.
Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
131.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
20.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
15.520,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
3.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
2.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
15.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
10.000,00
Subtotal
R$
206.520,00
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
121.
Planejamento e Orçamento
PROGRAMA:
0054.
Planejamento Municipal
ATIVIDADE:
2.163.
Publicidades
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
4.000,00
Subtotal
R$
4.000,00
Total
R$
215.520,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito