Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2011
LEI 1338-2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1338-2011
LEI Nº. 1.338/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios através das Associações Indígenas, para transferências de recursos financeiros as Comunidades Indígenas Myky, Rikbaktasa e Irantxe, para contribuir na preservação e conservação de seus territórios e a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação Indígena Myky Waypjatapja, Associação do Povo Indígena Rikbaktsa e Associação Watoholi, para a preservação e conservação de seus territórios.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a transferência de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) sendo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada Associação acima mencionada.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.001.
TURISMO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0035.
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena.
ATIVIDADE:
2.090.
Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
20.050,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.001.
TURISMO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0035.
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena.
ATIVIDADE:
2.093.
Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
R$
5.050,00
Total
R$
25.100,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.053.
Construção de praças, parques, jardins e passeio público.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
25.100,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito