Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 1.685/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.685/2014
LEI Nº 1.685/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 352.180,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cento e oitenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.096.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
459 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
81.080,00
460 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
2.500,00
Subtotal
R$
83.580,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
483 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
67.000,00
484 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
3.000,00
485 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
115.600,00
486 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
68.000,00
Subtotal
R$
253.600,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.104.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
515 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
10.000,00
518 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
5.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
Total
R$
352.180,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.096.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
463 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
2.050,00
464 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
2.950,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0038.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica .
ATIVIDADE:
2.100.
Remun e Encargos dos Profis do Magistério da Educação Básica - Educ de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
465 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
1.150,00
469 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
950,00
470 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
1.950,00
Subtotal
R$
4.050,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.098.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
471 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
42.100,00
475 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
1.200,00
476 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
1.550,00
Subtotal
R$
44.850,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
367.
Educação Especial
PROGRAMA:
0039.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Ensino Especial.
ATIVIDADE:
2.101.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
477 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
1.850,00
479 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
19.600,00
480 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
7.100,00
481 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
180,00
482 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
950,00
Subtotal
R$
29.680,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
487 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.100,00
488 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.100,00
489 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.100,00
490 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.100,00
494 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
330,00
498 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
680,00
499 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.130,00
500 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
56.850,00
501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
45.450,00
502 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.100,00
Subtotal
R$
109.940,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0032.
Aquisição de Ônibus Escolares.
PROJETO:
1.103.
Aquisição de Ônibus Escolares.
ELEMENTO DE DESPESA:
503 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
79.950,00
Subtotal
R$
79.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0038.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
ATIVIDADE:
2.108.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
504 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.600,00
506 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
17.150,00
507 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
4.750,00
508 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.600,00
509 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.600,00
510 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
2.950,00
511 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
950,00
512 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
2.500,00
513 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
4.700,00
514 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.600,00
Subtotal
R$
39.400,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.104.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
519 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.150,00
520 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.150,00
521 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
650,00
522 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
6.250,00
523 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
650,00
524 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
650,00
525 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
600,00
529 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
4.600,00
Subtotal
R$
15.700,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
367.
Educação Especial
PROGRAMA:
0039.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial.
ATIVIDADE:
2.109.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
530 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.650,00
532 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
300,00
533 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
2.660,00
534 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
950,00
535 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.150,00
536 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
3.800,00
537 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
330,00
538 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.160,00
539 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
9.950,00
540 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
1.660,00
Subtotal
R$
23.610,00
Total
R$
352.180,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito