Prefeitura Municipal · 29 de dezembro de 2011
LEI 1.395/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.395/2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio e a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária para contribuição com recursos próprios a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte, para reforma de ponte de madeira sobre o Rio do Sangue no Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte, tendo por finalidade reforma de ponte de madeira.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte, para contribuir na Reforma de Ponte de Madeira sobre o Rio do Sangue no Município de Brasnorte.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0044.
Contribuição a Entidades.
PROJETO:
1.207.
Contribuição a Associação da Indústria e Comércio de Madeira de Brasnorte.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.50.41.00.00 – Contribuições
R$
40.000,00
Total
R$
40.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0017.
Captação, tratamento e distribuição.
ATIVIDADE:
2.052.
Manutenção e encargos Departamento de Água e Esgoto - DAE.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
Total
R$
40.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 6º - Para celebração do convênio a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte deve apresentar planilha detalhada das despesas com respectivos valores que serão investidos na reforma da ponte de madeira sobre o Rio do Sangue no Município de Brasnorte.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
prefeito