Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2014
LEI Nº 1.624/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.624/2014
LEI Nº 1.624/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.011.
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS
FUNÇÃO:
13.
Cultura
SUBFUNÇÃO:
392.
Difusão Cultural
PROGRAMA:
0010.
Promoção de eventos artísticos e culturais.
PROJETO:
2.164.
Realização de Ações Artístico.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
R$
3.000,00
Total
R$
38.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundo de recursos da Secretaria de Estado de Cultura.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito