Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre funções gratificadas aos servidores municipais efetivos da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do anexo único que faz parte integrante da presente lei.
Artigo 2º. As gratificações pelo exercício das funções de que trata o artigo anterior e demonstradas no anexo único desta lei, serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor efetivo designado para o desempenho da função gratificada.
Sobre o valor da função gratificada não incide qualquer vantagem de caráter pessoal do servidor designado para o seu exercício.
A gratificação de função estabelecida não se incorpora aos vencimento em qualquer hipótese;
Será atribuído a título de Função Gratificada os valores correspondentes ao anexo III.
O servidor em função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Artigo 3º. Os efeitos desta Lei serão contados a partir do 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2015.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 5º. A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do Servidor, não constitui emprego, é atribuído pelo exercício de função especifica designada de acordo com o anexo I.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Símbolo
Denominação
Quantidade
Descrição
Percentual sobre o vencimento básico do servidor efetivo designado para o seu exercício
Condições mínimas para a designação
FGSG
Gratificação pelo exercício de organização de Serviços gerais
01
Chefiar, responsabilizar ou coordenar pessoal na execução de serviços rotineiros de limpeza e manutenção e serviços gerias
20%
Ocupante efetivo em cargo de agente de infraestrutura
FGAT
Gratificação de assessoria técnica em saúde
01
Auxiliar, coordenar, planejar, executar ações em função de assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde
30%
Ocupante efetivo em cardo de nível superior vinculado a Secretaria Municipal de Saúde
FGAB
Direção de Atenção Básica em Saúde
01
Auxiliar, coordenar, planejar, executar ações em função da Direção dos programas de atenção Básica à Saúde
30%
Ocupante efetivo em cardo de nível superior vinculado a Secretaria Municipal de Saúde
FGSB
Direção de Atenção a Saúde bucal
01
Auxiliar, coordenar, planejar, executar ações em função da Direção dos programas de atenção à Saúde bucal
25%
Ocupante efetivo em cardo de nível superior vinculado a Secretaria Municipal de Saúde
FGEV
Função Especial – Vacinador
05
Coordenar, chefiar e realizar vacinas, controles e armazenamento de postos de vacinação
20%
Ocupante de Cargo Técnico em Sáude - enfermagem com curso de vacinador
FGFS
Chefe Setor de Frotas da Secretaria de Saúde
01
Coordenar, planejar, executar ações em função da chefia do setor de frotas da Secretaria de Saúde
30%
Ocupante Efetivo do Cargo de agente de transporte lotado na Secretaria Municipal de Saúde
FGRFB
Responsável Técnico Farmácia Básica Municipal
01
Coordenar, chefiar e realizar controles e armazenamento na Farmácia Básica do município além de Assinar como Responsável Técnico
25%
Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde – Farmacêutico ou Bioquímico
FGRL
Responsável Técnico Laboratório Municipal
01
Coordenar, chefiar e realizar controles e procedimentos no Laboratório de Exames Municipais além de Assinar como Responsável Técnico
25%
Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde –Bioquímico
FGRBS
Responsável Técnico Banco de Sangue
01
Coordenar, chefiar e realizar controles e procedimentos no Banco de Sangue além de Assinar como Responsável Técnico
25%
Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde –Bioquímico
FGRFH
Responsável Técnico pela Farmácia Hospitalar
01
Coordenar, chefiar e realizar controles e armazenamento na Farmácia Hospitalar do município além de Assinar como Responsável Técnico
30%
Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde – Farmacêutico ou Bioquímico
FGDE
Direção de Enfermagem
01
Coordenar, chefiar e realizar controles e procedimentos no Hospital do município além de Assinar como Responsável Técnico
25%
Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde – Enfermeiro (a)
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal