Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2014
LEI Nº 1.622/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.622/2014
LEI Nº 1.622/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 311.879,79 (Trezentos e onze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.161.
Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
R$
311.879,79
Total
R$
311.879,79
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de Abril do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito