Prefeitura Municipal · 10 de março de 2014
LEI Nº 1.608/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.608/2014
LEI Nº 1.608/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil reais e novecentos reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.034
Aquisição de Ambulâncias.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
R$
78.900,00
Total
R$
78.900,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas habitacionais.
ATIVIDADE:
2.054.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – RECURSOS LIVRES - Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
25.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – RECURSOS LIVRES - Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
35.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.034
Aquisição de Ambulâncias.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – RECURSOS LIVRES - Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
18.900,00
Total
R$
78.900,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito