Prefeitura Municipal · 16 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2014, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°. 048, de 18 de Dezembro de 2013, que Reformula a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal; Reorganiza Quadros de Pessoal e Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Brasnorte/MT e, dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica reestruturada a partir de recomposição salarial, a tabela salarial dos cargos de Agente de Infraestrutura e Agente de Segurança, no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, constante no Anexo IV da Lei Complementar n°. 048, de 18 de Dezembro de 2013, para fins de equiparação ao valor do salário mínimo vigente.
Parágrafo Único. A tabela salarial dos cargos de Agente de Infraestrutura e Agente de Segurança terá como referência os valores dispostos no Anexo I da presente Lei.
Artigo 2°. Os valores da tabela constante no Anexo I terão efeito retroativo a 01/01/2014.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quinze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
TABELA SALARIAL
Cargos: Agente de Infraestrutura e Agente de Segurança
Nível/Classe
Percentual
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,50
1 - 00 anos
1,00
R$ 745,43
R$ 931,79
R$ 1.118,15
2 - 01 anos
1,02
R$ 760,34
R$ 950,42
R$ 1.140,51
3 - 02 anos
1,04
R$ 775,25
R$ 969,06
R$ 1.162,87
4 - 03 anos
1,06
R$ 790,16
R$ 987,69
R$ 1.185,23
5 - 04 anos
1,08
R$ 805,06
R$ 1.006,33
R$ 1.207,60
6 - 05 anos
1,10
R$ 819,97
R$ 1.024,97
R$ 1.229,96
7 - 06 anos
1,12
R$ 834,88
R$ 1.043,60
R$ 1.252,32
8 - 07 anos
1,14
R$ 849,79
R$ 1.062,24
R$ 1.274,69
9 - 08 anos
1,16
R$ 864,70
R$ 1.080,87
R$ 1.297,05
10 - 09 anos
1,18
R$ 879,61
R$ 1.099,51
R$ 1.319,41
11 - 10 anos
1,20
R$ 894,52
R$ 1.118,15
R$ 1.341,77
12 - 11 anos
1,22
R$ 909,42
R$ 1.136,78
R$ 1.364,14
13 - 12 anos
1,24
R$ 924,33
R$ 1.155,42
R$ 1.386,50
14 - 13 anos
1,26
R$ 939,24
R$ 1.174,05
R$ 1.408,86
15 - 14 anos
1,28
R$ 954,15
R$ 1.192,69
R$ 1.431,23
16 - 15 anos
1,30
R$ 969,06
R$ 1.211,32
R$ 1.453,59
17 - 16 anos
1,32
R$ 983,97
R$ 1.229,96
R$ 1.475,95
18 - 17 anos
1,34
R$ 998,88
R$ 1.248,60
R$ 1.498,31
19 - 18 anos
1,36
R$ 1.013,78
R$ 1.267,23
R$ 1.520,68
20 - 19 anos
1,38
R$ 1.028,69
R$ 1.285,87
R$ 1.543,04
21 - 20 anos
1,40
R$ 1.043,60
R$ 1.304,50
R$ 1.565,40
22 - 21 anos
1,43
R$ 1.065,96
R$ 1.332,46
R$ 1.598,95
23- 22 anos
1,46
R$ 1.088,33
R$ 1.360,41
R$ 1.632,49
24 - 23 anos
1,49
R$ 1.110,69
R$ 1.388,36
R$ 1.666,04
25 - 24 anos
1,51
R$ 1.125,60
R$ 1.407,00
R$ 1.688,40
26 - 25 anos
1,54
R$ 1.147,96
R$ 1.434,95
R$ 1.721,94
27 - 26 anos
1,57
R$ 1.170,33
R$ 1.462,91
R$ 1.755,49
28 - 27 anos
1,60
R$ 1.192,69
R$ 1.490,86
R$ 1.789,03
29 - 28 anos
1,63
R$ 1.215,05
R$ 1.518,81
R$ 1.822,58
30 - 29 anos
1,66
R$ 1.237,41
R$ 1.546,77
R$ 1.856,12