Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2011
LEI Nº. 1.345/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.345/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para reformas e ampliações de Postos de Saúde na Gleba Tibagi e do Distrito Água da Prata, aquisição de veículo 0 (zero) Km e materiais e equipamentos permanentes para atender a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
35.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
65.000,00
Total
R$
100.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Programas do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito