Prefeitura Municipal · 22 de julho de 2014
LEI Nº. 1.672/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.672/2014
LEI Nº. 1.672/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.
Institui a quilometragem, das estradas não pavimentadas do Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 2.442,64 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois e sessenta e quatro) quilometragem.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Obs:. Os anexo da presente lei encontra-se a disposição na sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.