Prefeitura Municipal · 4 de outubro de 2012
LEI N.º 1.469/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.469/2012
LEI N.º 1.469/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e celebrar parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, para subsidiar ações e planejamentos referentes à emissão de documentos oficiais que disciplinam o PNRA - Programa Nacional de Reforma Agrária, visando à regularização de terras nos Projetos de Assentamento São Bento e Tibagi, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.212.
Regularização Fundiária.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.70.41.00.00 - Contribuições
R$
30.000,00
Total
R$
30.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de contingência.
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência
R$
30.000,00
Total
R$
30.000,00
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, para subsidiar ações e planejamentos referentes à emissão de documentos oficiais que disciplinam o PNRA - Programa Nacional de Reforma Agrária, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), visando à regularização de terras nos Projetos de Assentamento São Bento e Tibagi.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito