Prefeitura Municipal · 10 de março de 2014
LEI Nº 1.606/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.606/2014
LEI Nº 1.606/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.999,24 (centro e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.252
Ampliação do Posto de Saúde - PSF Centro
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
30.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 34
R$
149.999,24
Transferências de Convênios da União - Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43
Remuneração Bancária Convênio – União
R$
15.000,00
Total
R$
194.999,24
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde, Programa de Requalificação de Unidade de Saúde.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito