Prefeitura Municipal · 15 de março de 2012
LEI 1.409/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.409/2012
LEI Nº 1.409/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária para construções de cobertura de quadra de esportes em escolas municipais da Comunidade São Bento e Distrito Água da Prata, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.153.
Construção de quadras de esportes em escolas municipais.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
200.000,00
Total
R$
200.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.005.
TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.015
Manutenção e encargos com o transporte escolar.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
200.000,00
Total
R$
200.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito