Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.721/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.721/2014
LEI Nº 1.721/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.002.
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
124.
Controle Interno
PROGRAMA:
0052.
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.
ATIVIDADE:
2.139.
Manutenção e encargos com a Unidade de Controle Interno.
ELEMENTO DE DESPESA:
28 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
7.000,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
29 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
2.000,00
Subtotal
R$
9.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramento e conservação de estradas vicinais
ATIVIDADE:
2.058.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
175 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
6.000,00
177 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
20.000,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
178 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
7.000,00
Subtotal
R$
33.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil – Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
ATIVIDADE:
2.104.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
517 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
15.000,00
518 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
8.000,00
Subtotal
R$
23.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
20.000,00
586 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
30.000,00
Subtotal
R$
50.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.112.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde - PASCAR.
ELEMENTO DE DESPESA:
649 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
15.000,00
652 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
8.000,00
Subtotal
R$
23.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.114.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – ACS.
ELEMENTO DE DESPESA:
689 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
18.000,00
692 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
10.000,00
Subtotal
R$
28.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305
Vigilância Epidemiológica.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.155.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA:
902 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
R$
10.000,00
903 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
R$
5.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605
Abastecimento.
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
1052 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
30.000,00
1053 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
4.000,00
Subtotal
R$
34.000,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812
Desporto Comunitário.
PROGRAMA:
0011.
Infraestrutura e desenvolvimento do desporto.
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o Esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
1280 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
15.000,00
1281 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
5.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
Total
R$
235.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito