Prefeitura Municipal · 24 de setembro de 2013
LEI Nº 1.544/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.544/2013
LEI Nº 1.544/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para Reforma de Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
170.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito