Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.597/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.597/2014
LEI Nº 1.597/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso, no valor de R$ 1.084.056,47 (Hum milhão e cento e oitenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra- Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias
PROJETO:
1.051.
Pavimentação de vias urbanas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 – Recursos Livres Sem detalhamento da destinação de recursos...........................
R$ 75.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 36 - Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde ..................
R$ 984.056,47
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43 – Remuneração Bancária Convênio – União.........................
R$ - 25.000,00
Total............................
R$ 1.084.056,47
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Contrato de Repasse nº. 0348624-95/2010 firmado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito