Prefeitura Municipal · 29 de fevereiro de 2012
LEI 1.400/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.400/2012
LEI Nº 1.400/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.003.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.135.
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
3.240,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
3.240,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
7.320,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
11.200,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
13.000,00
Total
R$
41.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.172.
Aquisição de veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
20.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.173.
Aquisição de odontomóvel.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
20.100,00
Total
R$
41.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito