Prefeitura Municipal · 25 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.483/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.483/2013
LEI Nº 1.483/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, para manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Atividade – Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.136.
Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
R$
1.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
190.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
41.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
Total
R$
276.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.168.
Reforma do prédio da Secretaria da Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
10.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
1.135.
Construção e Implantação de Centro de Reabilitação.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
12.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
1.137.
Aquisição de ônibus para transporte de pacientes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
9.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
72.300,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
170.000,00
Total
R$
276.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito