Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.729/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.729/2015
LEI Nº 1.729/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para aquisição de veículo, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
PROJETO:
1.141.
Aquisição de Veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
2 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
78.000,00
Total
R$
78.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
121.
Planejamento e Orçamento
PROGRAMA:
0054.
Planejamento Municipal.
ATIVIDADE:
2.162.
Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento.
ELEMENTO DE DESPESA:
1549 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
78.000,00
Total
R$
78.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito