Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2013
LEI Nº 1.559/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.559/2013
LEI Nº 1.559/2013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 46.139,04 (quarenta e seis mil cento e trinta e nove reais e quatro centavos) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
21.839,54
Subtotal
R$
21.839,54
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.115.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SAÚDE BUCAL.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
24.299,50
Subtotal
R$
24.299,50
TOTAL
R$
46.139,04
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos da Portaria nº 528 de 06/06/2012 – Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito