Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2012
LEI N.º 1.464/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.464/2012
LEI N.º 1.464/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Dá nova redação a Lei n.º 1.083/2007, de 13 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dá nova redação a Lei n.º 1.083/2007, de 13 de Novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Artigo 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Brasnorte/MT - COMDEAM.
Parágrafo Único - O COMDEAM é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - COMDEAM compete:
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando á defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova o impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVI - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XVIII - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX - responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 4º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal ou órgão em que o COMDEAM estiver vinculado.
Artigo 5º - O COMDEAM será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) um representante Secretaria Municipal de Finanças;
f) um representante o Poder Legislativo Municipal;
g) um representante de Instituições Governamentais do Setor Agropecuário (EMPAER, INDEA);
h) O Procurador Geral do Município, ou seu substituto.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de Associação de Bairro;
b) um representante da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte-ACIB;
c) um representante do Sindicato Rural;
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) um representante de Associações de Comunidades Rurais;
f) um representante indicado pela OAB/MT;
g) um representante de Organizações Ambientalistas Não-governamentais, com atuação no Município;
h) um representante de Associações Indígenas.
Parágrafo Único - As entidades descritas nos itens a, e, e h do inciso II serão eleitas em assembléia dos respectivos segmentos, em que serão convocadas as entidades cadastradas na secretaria executiva do conselho.
Artigo 6º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Artigo 7º - A função dos membros do COMDEAM é considerada serviço de relevante valor social.
Artigo 8º - As sessões do COMDEAM serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Artigo 9º - O mandato dos membros do COMDEAM é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal, que são considerados membros natos do COMDEAM.
Artigo 10 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o seu membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEAM.
Artigo 11 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do COMDEAM.
Artigo 12 - O COMDEAM poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Artigo 13 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMDEAM elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta dias).
Artigo 14 - A instalação do COMDEAM e a composição de seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Artigo 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos trinta dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito